Miranda, A. E. B. de (2007) “Hermenêutica constitucional concretista: implicações para a efetividade do direito à educação”, Revista Opinião Jurídica (Fortaleza). Fortaleza, 5(9), pp. 28–50. doi: 10.12662/2447-6641oj.v5i9.p28-50.2007.