J. B. Mata Diz, V. Cobucci, e C. F. M. Del Pozo, “A incidência de normas europeias no Brasil: a extraterritorialidade a partir do regulamento europeu contra o desmatamento e a repressão penal ao desmatamento de florestas em terras públicas”, OJ, vol. 22, nº 41, p. 238–271, dez. 2024.