I. C. B. de Carvalho e Álisson J. M. Melo, “A Obrigatoriedade de Conexão às Redes Públicas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e a Remuneração dos Serviços”, OJ, vol. 9, nº 13, p. 93, dez. 2011.