M. M. de F. e Peixoto e C. M. Boaroli, “A Transação Como Forma de Extinção do Crédito Tributário: Uma Análise das Alterações Preconizadas Pelos Projetos de Lei Nº 5.082/2009 e 469/2009, Sob a Égide dos Princípios da Administração Tributária”, OJ, vol. 9, nº 13, p. 217, dez. 2011.