Belchior, Germana Parente Neiva. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 7, nº 11, dezembro de 2009, p. 296-07, doi:10.12662/2447-6641oj.v7i11.p296-307.2009.