Albuquerque, Ana Paula Martins. “A Inconstitucionalidade Da Lei Complementar No 116 2003 Quanto à Incidência tributária Do ISS Sobre O Licenciamento E Ou cessão De Direito De Software”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 6, nº 10, dezembro de 2008, p. 9-32, doi:10.12662/2447-6641oj.v6i10.p9-32.2008.