Gontijo, Vinícius José Marques. “Inexigibilidade De Multas tributárias Do Contribuinte Na Sua Falência”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 6, nº 10, dezembro de 2008, p. 164-79, doi:10.12662/2447-6641oj.v6i10.p164-179.2008.