Efing, Antônio Carlos, e Letícia Mottin. “Evoluções Históricas Da Atuação Do Poder Judiciário No Controle Do Tabagismo Por Meio De Decisões Judiciais”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 16, nº 23, julho de 2018, p. 184-21, doi:10.12662/2447-6641oj.v16i23.p184-221.2018.