Rosa, André Luís Cateli, e Valter Moura do Carmo. “A declaração Do Estado De Coisas Inconstitucional Frente às Consequentes Externalidades Negativas”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 17, nº 25, maio de 2019, p. 177-02, doi:10.12662/2447-6641oj.v17i25.p177-202.2019.