D’Avila, Fabio Roberto. “O Modelo De Crime Como Ofensa Ao Bem jurídico. Elementos Para a legitimação Do Direito Penal secundário”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 4, nº 7, junho de 2006, p. 76-95, doi:10.12662/2447-6641oj.v4i7.p76-95.2006.