Aguila, Yann. « O princípio De segurança jurídica Consagrado Pelo Conselho De Estado ». Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 4, nᵒ 7, juin 2006, p. 313-30, doi:10.12662/2447-6641oj.v4i7.p313-330.2006.