Vasconcellos, Fábio, et al. “MEDIDAS PROVISÓRIAS APÓS A EC 32 2001: UM DIAGNÓSTICO JURÍDICO DA REGULAÇÃO SOCIAL NO BRASIL”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 18, nº 27, março de 2020, p. 71-90, doi:10.12662/2447-6641oj.v18i27.p71-90.2020.