Lopes Filho, Juraci Mourão. “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: GARANTIAS PROCESSUAIS E GARANTIAS MATERIAIS”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 3, nº 6, agosto de 2019, p. 196-10, doi:10.12662/2447-6641oj.v3i6.p196-210.2005.