Jorge Neto, Nagibe de Melo. “BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 3, nº 6, agosto de 2019, p. 253-61, doi:10.12662/2447-6641oj.v3i6.p253-261.2005.