Moretti, Deborah, e Yvete Flavio da Costa. “A ação Civil Pública Em matéria tributária Como Instrumento De Acesso à justiça E proteção Dos Direitos Fundamentais Dos Contribuintes”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 13, nº 17, dezembro de 2015, p. 132-56, doi:10.12662/2447-6641oj.v13i17.p132-156.2015.