Corval, Paulo Roberto dos Santos, e Leonardo Oliveira Tognoc. “A CONDIÇÃO FINANCEIRA DE EFICÁCIA DA LEI E O SEU CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 20, nº 33, janeiro de 2022, p. 1-30, doi:10.12662/2447-6641oj.v20i33.p1-30.2022.