Palotti, Pedro Lucas de Moura, et al. “RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: UMA RADIOGRAFIA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS FEDERAIS AOS MUNICÍPIOS”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 21, nº 36, fevereiro de 2023, p. 1-31, doi:10.12662/2447-6641oj.v21i36.p1-31.2023.