Fagundes, Gabriel Lima Miranda Gonçalves, e Luciana Gaspar Melquíades Duarte. “AS CONSULTAS PÚBLICAS ENQUANTO MECANISMO DE LEGITIMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 20, nº 34, fevereiro de 2022, p. 1-29, doi:10.12662/2447-6641oj.v20i34.p1-29.2022.