Paulo, Lucas Moreschi, e Anizio Pires Gavião Filho. “O CABIMENTO DE AÇÕES RESCISÓRIAS EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VINCULANTE”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 21, nº 38, maio de 2023, p. 18-44, doi:10.12662/2447-6641oj.v21i38.p18-44.2023.