Panutto, Peter, e Maria Lívia Custódio Rangel. “AS INCOERÊNCIAS DO SISTEMA DE PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DA ADPF 402 E DA AÇÃO PENAL 4070”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 21, nº 38, maio de 2023, p. 103-19, doi:10.12662/2447-6641oj.v21i38.p103-119.2023.