Afonso, José Roberto, et al. “Constitucionalidade Das convalidações De Incentivos Fiscais Acordadas Entre Os Estados”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 14, nº 18, julho de 2016, p. 229-48, doi:10.12662/2447-6641oj.v14i18.p229-248.2016.