Oliveira, Heloísa. “Eficácia E Adequação Na Tutela Sancionatória Dos Bens Ambientais”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), vol. 9, nº 13, outubro de 2020, p. 386, doi:10.12662/2447-6641oj.v9i13.p386.2011.