Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves, e Eduardo Alexandre Young Abrahão. “O Efeito repristinatório No Controle Difuso De Constitucionalidade E a vedação De Decisões Surpresa”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 15, no. 20 (julho 12, 2017): 231–254. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1320.