Rocha, Lucas Salles Moreira, e Márcio Luís de Oliveira. “Política Pública E Direito à educação Infantil De Boa Qualidade: A situação Das UMEIs Na Municipalidade De Belo Horizonte”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 15, no. 21 (dezembro 29, 2017): 126–152. Acessado junho 27, 2025. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1724.