Belchior, Germana Parente Neiva. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 7, no. 11 (dezembro 31, 2009): 296–307. Acessado julho 22, 2024. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1864.