Albuquerque, Ana Paula Martins. “A Inconstitucionalidade Da Lei Complementar No 116 2003 Quanto à Incidência tributária Do ISS Sobre O Licenciamento E Ou cessão De Direito De Software”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 6, no. 10 (dezembro 18, 2008): 9–32. Acessado julho 3, 2024. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1869.