Gontijo, Vinícius José Marques. “Inexigibilidade De Multas tributárias Do Contribuinte Na Sua Falência”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 6, no. 10 (dezembro 18, 2008): 164–179. Acesso em abril 19, 2026. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1880.