Rosa, André Luís Cateli, e Valter Moura do Carmo. “A declaração Do Estado De Coisas Inconstitucional Frente às Consequentes Externalidades Negativas”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 17, no. 25 (maio 2, 2019): 177–202. Acessado abril 23, 2025. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2069.