Andrade, Carlos Augusto Medeiros de. “Ação Direta De Inconstitucionalidade Por omissão Ao parágrafo único Do Art. 146 Da Constituição Do Estado Do Ceará”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 4, no. 7 (June 30, 2006): 58–75. Accessed September 26, 2024. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2128.