Aguila, Yann. « O princípio De segurança jurídica Consagrado Pelo Conselho De Estado ». Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 4, no. 7 (juin 30, 2006): 313–330. Consulté le août 18, 2025. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2140.