Braga, Valeschka e Silva. “REPENSANDO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO BRASIL (À LUZ DO DIREITO COMPARADO)”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 3, no. 5 (junho 1, 2005): 281–310. Acessado dezembro 12, 2024. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2859.