Lopes Filho, Juraci Mourão. “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: GARANTIAS PROCESSUAIS E GARANTIAS MATERIAIS”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 3, no. 6 (agosto 12, 2019): 196–210. Acessado abril 23, 2025. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2880.