Jorge Neto, Nagibe de Melo. “BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 3, no. 6 (agosto 12, 2019): 253–261. Acesso em abril 14, 2026. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2882.