Moretti, Deborah, e Yvete Flavio da Costa. “A ação Civil Pública Em matéria tributária Como Instrumento De Acesso à justiça E proteção Dos Direitos Fundamentais Dos Contribuintes”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 13, no. 17 (dezembro 31, 2015): 132–156. Acesso em abril 23, 2026. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/286.