BR, Brasil. “EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 2, no. 4 (novembro 15, 2004): 330–343. Acessado julho 22, 2024. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2921.