Paulo, Lucas Moreschi, e Anizio Pires Gavião Filho. “O CABIMENTO DE AÇÕES RESCISÓRIAS EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VINCULANTE”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 21, no. 38 (maio 18, 2023): 18–44. Acessado abril 2, 2025. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/4390.