Panutto, Peter, e Maria Lívia Custódio Rangel. “AS INCOERÊNCIAS DO SISTEMA DE PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DA ADPF 402 E DA AÇÃO PENAL 4070”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 21, no. 38 (maio 18, 2023): 103–119. Acesso em maio 29, 2026. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/4425.