Oliveira, Heloísa. “Eficácia E Adequação Na Tutela Sancionatória Dos Bens Ambientais”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 9, no. 13 (outubro 22, 2020): 386. Acesso em abril 19, 2026. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/796.