Lopes Filho, Juraci Mourão. “Precedente E Norma: Usam-Se Precedentes Judiciais Como Se Aplicam Normas Legislativas?”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 10, no. 14 (dezembro 31, 2012): 231–252. Acessado julho 22, 2024. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/814.