Cunha, Jânio Pereira da. “As Súmulas De Jurisprudência E O Prazo Da prisão Cautelar: Uma questão De (in)constitucionalidade”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 8, no. 12 (December 31, 2010): 170–189. Accessed July 22, 2024. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/832.