Batista, Luis Carlos. “O Direito Subjectivo Ao Ambiente: Um artifício Legislativo E Jurisdicional”. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 8, no. 12 (dezembro 31, 2010): 308–329. Acessado abril 26, 2025. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/840.