Batista, Luis Carlos. « O Direito Subjectivo Ao Ambiente: Um artifício Legislativo E Jurisdicional ». Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 8, no. 12 (décembre 31, 2010): 308–329. Consulté le septembre 26, 2024. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/840.