Mamede G. MICROATIVIDADES E PEQUENAS ATIVIDADES ECONÔMICAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006: O ARTIGO 3º DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OJ [Internet]. 30º de dezembro de 2006 [citado 22º de julho de 2024];4(8):101-32. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2006