D’Avila FR. O modelo de crime como ofensa ao bem jurídico. Elementos para a legitimação do direito penal secundário. OJ [Internet]. 30º de junho de 2006 [citado 3º de julho de 2024];4(7):76-95. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2129