Braga V e S. REPENSANDO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO BRASIL (À LUZ DO DIREITO COMPARADO). OJ [Internet]. 2005 Jun. 1 [cited 2024 Jul. 22];3(5):281-310. Available from: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2859