Braga V e S. REPENSANDO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO BRASIL (À LUZ DO DIREITO COMPARADO). OJ [Internet]. 1º de junho de 2005 [citado 18º de agosto de 2025];3(5):281-310. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2859