Lopes Filho JM. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: GARANTIAS PROCESSUAIS E GARANTIAS MATERIAIS. OJ [Internet]. 12º de agosto de 2019 [citado 23º de abril de 2025];3(6):196-210. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2880