1.
BR B. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. OJ [Internet]. 15º de novembro de 2004 [citado 22º de julho de 2024];2(4):330-43. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2921