Fagundes GLMG, Duarte LGM. AS CONSULTAS PÚBLICAS ENQUANTO MECANISMO DE LEGITIMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS. OJ [Internet]. 15º de fevereiro de 2022 [citado 24º de dezembro de 2024];20(34):1-29. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/4021