1.
Afonso JR, Fuck LF, Szelbracikowski DC. Constitucionalidade das convalidações de incentivos fiscais acordadas entre os estados. OJ [Internet]. 8º de julho de 2016 [citado 22º de julho de 2024];14(18):229-48. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/642