Peixoto MM de F e, Boaroli CM. A Transação Como Forma de Extinção do Crédito Tributário: Uma Análise das Alterações Preconizadas Pelos Projetos de Lei Nº 5.082/2009 e 469/2009, Sob a Égide dos Princípios da Administração Tributária. OJ [Internet]. 30º de dezembro de 2011 [citado 22º de julho de 2024];9(13):217. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/790