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  • AS INCOERÊNCIAS DO SISTEMA DE PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DA ADPF 402 E DA AÇÃO PENAL 4070

    Peter Panutto, Maria Lívia Custódio Rangel
    103-119
    2023-05-18
    DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i38.p103-119.2023
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eISSN: 2447-6641
ISSN: 1806-0420

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