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Edição Título
 
v. 21, n. 37 (2023): Em aberto VIOLAÇÕES ESTRUTURAIS NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA VS. BRASIL Resumo  PDF  XML
Eduarda Peixoto da Cunha França, Tomás Araújo Pedrosa, Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega
 
Ahead of print AS INCOERÊNCIAS DO SISTEMA DE PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DA ADPF 402 E DA AÇÃO PENAL 4070 Resumo  PDF
Peter Panutto, Maria Lívia Custódio Rangel
 
v. 16, n. 22 (2018) AS TRANSMISSÕES MIDIÁTICAS DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Resumo  PDF  XML
Thiago Coelho Sacchetto
 
v. 14, n. 18 (2016) Constitucionalidade das convalidações de incentivos fiscais acordadas entre os estados Resumo  PDF
José Roberto Afonso, Luciano Felicio Fuck, Daniel Correa Szelbracikowski
 
v. 13, n. 17 (2015) Ao relator, tudo: o impacto do aumento do poder do ministro relator no Supremo Resumo  PDF
Ivar Alberto Martins Hartmann, Lívia da Silva Ferreira
 
v. 17, n. 24 (2019) Posso ser candidato a Presidente? depende do STF Resumo  PDF  XML
Antônio Rodolfo Franco Mota Veloso, Martonio Mont'Alverne Barreto Lima
 
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