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Edição |
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v. 21, n. 37 (2023): Em aberto |
VIOLAÇÕES ESTRUTURAIS NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA VS. BRASIL |
Resumo
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Eduarda Peixoto da Cunha França, Tomás Araújo Pedrosa, Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega |
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AS INCOERÊNCIAS DO SISTEMA DE PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DA ADPF 402 E DA AÇÃO PENAL 4070 |
Resumo
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Peter Panutto, Maria Lívia Custódio Rangel |
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v. 16, n. 22 (2018) |
AS TRANSMISSÕES MIDIÁTICAS DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
Resumo
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Thiago Coelho Sacchetto |
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v. 14, n. 18 (2016) |
Constitucionalidade das convalidações de incentivos fiscais acordadas entre os estados |
Resumo
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José Roberto Afonso, Luciano Felicio Fuck, Daniel Correa Szelbracikowski |
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v. 13, n. 17 (2015) |
Ao relator, tudo: o impacto do aumento do poder do ministro relator no Supremo |
Resumo
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Ivar Alberto Martins Hartmann, Lívia da Silva Ferreira |
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v. 17, n. 24 (2019) |
Posso ser candidato a Presidente? depende do STF |
Resumo
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Antônio Rodolfo Franco Mota Veloso, Martonio Mont'Alverne Barreto Lima |
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